1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) fundamentaliza no sistema jurídico brasileiro o direito à autodeterminação informativa. Ela garante que você, enquanto cidadão e usuário, tenha o controle real sobre como as empresas coletam, armazenam e utilizam suas informações digitais.
2. Direitos Fundamentais do Usuário
Como titular de dados pessoais processados pela plataforma ZipAd, você detém os seguintes direitos (Art. 18 da LGPD), que podem ser exercidos mediante simples solicitação:
Confirmação e Acesso
Saber se realizamos o tratamento de seus dados e obter cópia dos mesmos.
Correção e Atualização
Solicitar a alteração de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação ou Bloqueio
Solicitar o apagamento de dados desnecessários ou tratados indevidamente.
Explicação sobre Compartilhamento
Saber exatamente com quais entidades (ex: Stripe, Supabase) compartilhamos dados.
3. Hipóteses Legais de Tratamento
A ZipAd realiza o processamento de dados baseada exclusivamente nas seguintes justificativas legais:
- Execução de Contrato: Para cumprir os deveres pactuados de exibição de mídia e pagamento de quilometragem.
- Obrigação Legal: Emissão de documentos fiscais e armazenamento de logs conforme Marco Civil da Internet.
- Legítimo Interesse: Prevenção de fraudes no sistema GPS e segurança cibernética dos usuários.
4. Contato Direto (DPO)
Para qualquer requisição de acesso, correção ou eliminação, entre em contato diretamente com nosso Encarregado de Dados (DPO):
Canal de Atendimento ao Titular
contato.zipad@proton.me
Prazos: Conforme a lei, as respostas ocorrerão no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação.
5. Fiscalização ANPD
O usuário tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador supremo no Brasil, caso entenda que seus direitos não foram plenamente respeitados.